Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

1.1. A presente entidade, 100 BYTES – SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, LDA., sociedade comercial constituída ao abrigo da legislação angolana, com o número de matrícula 707-20/200817, com sede na Rua António Américo Lencastre, n.º 11, Luanda, e com o número de identificação fiscal 5000568651, doravante designada por "Empresa", estabelece os presentes Termos e Condições.

1.2. A Empresa dispõe ainda de estabelecimentos comerciais localizados: (a) Rua da Liga Africana, n.º 81 – Luanda; (b) Rua da Samba, n.º 153 – Samba.

2. Objeto

2.1. Os presentes Termos e Condições têm por objeto a definição e regulação das relações jurídicas estabelecidas entre a Empresa e os seus Clientes, no âmbito da disponibilização, comercialização e prestação de bens e serviços na área das tecnologias de informação.

2.2. Incluem-se, nomeadamente, as seguintes atividades:

• Comercialização de equipamentos informáticos, componentes, periféricos e demais dispositivos tecnológicos (hardware);
• Licenciamento, fornecimento e comercialização de programas informáticos (software), próprios ou de terceiros;
• Prestação de serviços especializados em tecnologias de informação, incluindo consultoria técnica e tecnológica;
• Serviços de assistência técnica, suporte técnico e manutenção, de carácter preventivo e corretivo;
• Instalação, configuração, implementação e otimização de sistemas informáticos, redes e infraestruturas tecnológicas.

2.3. A Empresa reserva-se o direito de ampliar, restringir ou modificar o âmbito das atividades acima descritas, em função da evolução tecnológica, das necessidades do mercado ou de decisões estratégicas internas, sem prejuízo das obrigações previamente assumidas.

3. Âmbito de Aplicação

3.1. Os presentes Termos aplicam-se a todas as relações comerciais, contratuais e pré-contratuais estabelecidas entre a Empresa e os seus Clientes, independentemente do meio ou canal utilizado para a sua formalização.

3.2. Abrangem, designadamente: (a) todas as transações realizadas nos estabelecimentos comerciais físicos da Empresa; (b) as operações, encomendas e demais interações efetuadas através do website oficial ou quaisquer plataformas digitais sob gestão da Empresa; (c) a prestação de quaisquer serviços informáticos solicitados pelo Cliente.

3.3. São aplicáveis a todos os Clientes, sejam pessoas singulares ou coletivas, presumindo-se o seu conhecimento e aceitação no momento da aquisição de produtos, contratação de serviços ou utilização de qualquer canal disponibilizado pela Empresa.

4. Aceitação

4.1. A aquisição de quaisquer produtos, bem como a contratação de serviços, por qualquer meio ou canal, implica a aceitação plena, expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

4.2. A aceitação produz todos os efeitos legais, sendo equiparada à celebração de um acordo escrito, não sendo necessária qualquer assinatura adicional.

4.3. Presume-se que o Cliente leu, compreendeu e concordou com o conteúdo dos presentes Termos previamente à realização de qualquer transação.

4.4. A Empresa reserva-se o direito de exigir a aceitação expressa e formal dos presentes Termos, nomeadamente através de meios eletrónicos ou assinatura física.

5. Disponibilidade de Produtos e Serviços

5.1. Todos os produtos e serviços encontram-se sujeitos à respetiva disponibilidade em stock ou capacidade operacional, no momento da encomenda ou contratação.

5.2. A Empresa reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar, suspender, limitar ou descontinuar a disponibilização de quaisquer produtos ou serviços.

5.3. As características técnicas, especificações e funcionalidades podem ser alteradas pelos respetivos fabricantes, fornecedores ou pela própria Empresa, sem aviso prévio.

5.4. As imagens, descrições e demais informações têm carácter meramente indicativo e informativo, podendo não corresponder integralmente ao produto final.

5.5. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, a Empresa informará o Cliente com a maior brevidade, podendo propor solução alternativa, reembolso ou substituição equivalente.

6. Preços e Pagamentos

6.1. Todos os preços encontram-se expressos em Kwanzas (AOA), podendo ou não incluir impostos, taxas ou encargos adicionais legalmente aplicáveis.

6.2. A Empresa reserva-se o direito de atualizar, rever ou alterar os preços a qualquer momento e sem aviso prévio, não afetando as transações já concluídas.

6.3. Salvo estipulação em contrário, o pagamento deverá ser efetuado no momento da aquisição do produto ou da contratação do serviço.

6.4. Nos casos de pagamento diferido, o Cliente obriga-se a cumprir integralmente os prazos estabelecidos.

6.5. O incumprimento das obrigações de pagamento confere à Empresa o direito de suspender, limitar ou cessar o fornecimento, sem prejuízo da cobrança dos valores em dívida.

6.6. A Empresa reserva-se o direito de aplicar juros de mora, encargos administrativos ou outras penalizações legalmente admissíveis.

6.7. Quaisquer custos adicionais decorrentes de métodos de pagamento específicos, comissões bancárias ou encargos de terceiros são da responsabilidade do Cliente.

7. Entrega e Levantamento

7.1. Os produtos poderão ser levantados nos estabelecimentos da Empresa ou entregues em local a indicar pelo Cliente, mediante acordo prévio quanto a condições, custos e prazos.

7.2. Os prazos de entrega têm carácter meramente estimativo, salvo estipulação expressa por escrito.

7.3. A Empresa não é responsável por atrasos resultantes de factos não imputáveis, nomeadamente de terceiros, operadores logísticos, fornecedores ou força maior.

7.4. Considera-se a entrega efetuada quando o produto é disponibilizado ao Cliente ou a pessoa por este indicada, transferindo-se a partir desse momento os riscos para o Cliente.

7.5. Compete ao Cliente verificar, no ato de receção, o estado da embalagem e dos produtos, comunicando de imediato qualquer anomalia visível.

7.6. Caso a embalagem apresente sinais de violação, o Cliente deverá: (a) abster-se de abrir a encomenda; (b) registar evidência fotográfica; (c) comunicar imediatamente a ocorrência à Empresa.

7.7. O incumprimento poderá comprometer a aceitação de reclamações relacionadas com danos ou extravio.

7.8. Em caso de impossibilidade de entrega por facto imputável ao Cliente, a Empresa poderá cobrar custos de nova tentativa de entrega ou armazenagem.

8. Garantias

8.1. Os produtos beneficiam de garantia nos termos definidos pelos respetivos fabricantes.

8.2. O prazo de garantia varia em função do fabricante, do tipo de produto e das condições específicas, sendo aplicável a legislação em vigor na República de Angola.

8.3. A garantia é válida exclusivamente com o correto manuseamento, utilização e conservação, ficando excluídas situações de uso indevido, negligência, intervenção não autorizada ou danos externos.

8.4. Em caso de defeito de fabrico, o fabricante é o responsável direto pela garantia, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

8.5. A Empresa atua como intermediária no processo de garantia, junto do fabricante ou distribuidor.

8.6. Caso, após análise técnica, se verifique que o produto não apresenta defeito coberto pela garantia, a Empresa poderá cobrar custos de diagnóstico, transporte ou intervenção técnica.

9. Trocas e Devoluções

9.1. O Cliente dispõe do direito de resolver o contrato, sem indicação de motivo e sem encargo indemnizatório, no prazo de 7 (sete) dias a partir da receção, nos termos da legislação aplicável.

9.2. O Cliente deverá comunicar a intenção através de: (a) email geral@100bytes.co.ao; (b) telefone +244 946 920 882; (c) outros meios disponibilizados no website.

9.3. A comunicação deverá conter a identificação da operação (número da encomenda ou fatura).

9.4. Após receção do pedido, a Empresa fornecerá as instruções para a devolução.

9.5. A aceitação de devoluções está condicionada à restituição dos produtos em perfeito estado, com embalagem original, acessórios, componentes e manuais, sem sinais de utilização indevida.

9.6. A Empresa poderá verificar tecnicamente os produtos devolvidos, podendo recusar a devolução, troca ou reembolso, ou reduzir proporcionalmente o valor a restituir.

9.7. Na livre resolução por iniciativa do Cliente, os custos de transporte da devolução são suportados pelo Cliente.

9.8. Em caso de produto com defeito, envio incorreto ou dano no transporte, os custos de devolução são suportados pela Empresa, após validação.

9.9. O direito de devolução poderá não ser aplicável, designadamente: produtos com sinais de utilização indevida; incompletos ou sem embalagem; fora do prazo; personalizados; que pela natureza não possam ser devolvidos após abertura; software/licenças/conteúdos ativados; equipamentos instalados por entidades não autorizadas; telemóveis/smartphones, salvo defeito comprovado.

9.10. Em caso de aceitação, a Empresa poderá optar por substituição, reparação, crédito ou reembolso.

9.11. O disposto não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor na República de Angola.

10. Responsabilidade

10.1. A Empresa atua com diligência e melhores práticas, não podendo garantir a ausência de erros, falhas técnicas, interrupções ou resultados específicos.

10.2. A responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovadamente resultantes de dolo ou negligência grave, excluindo-se danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais.

10.3. A Empresa não será responsável por: perda de dados em equipamentos objeto de intervenção; incompatibilidades hardware/software; utilização indevida; falhas de energia, redes, vírus ou ataques; intervenções de terceiros não autorizados; prejuízos comerciais.

10.4. Compete ao Cliente assegurar cópias de segurança (backups) antes da entrega dos equipamentos.

10.5. A responsabilidade total da Empresa não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente pelo produto ou serviço em causa.

10.6. O Cliente reconhece que os serviços informáticos estão sujeitos a limitações inerentes, não podendo a Empresa garantir resultados específicos salvo acordo escrito.

11. Serviços Técnicos

11.1. A Empresa executa os serviços técnicos com diligência e competência, não podendo garantir a resolução integral de todas as avarias.

11.2. Salvo acordo em contrário, não é garantida a recuperação de dados existentes nos equipamentos.

11.3. Compete ao Cliente assegurar cópias de segurança prévias de todos os dados.

11.4. A Empresa poderá efetuar diagnósticos prévios e apresentar orçamento, condicionando a execução à sua aceitação.

11.5. Caso se verifique inexistência de avaria, impossibilidade de reparação ou não aceitação do orçamento, poderão ser cobrados custos de diagnóstico ou manuseamento.

11.6. Os equipamentos deverão ser levantados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a notificação de conclusão.

11.7. Findo esse prazo, o equipamento poderá ser considerado abandonado, podendo a Empresa dar-lhe o destino que entender, sem direito a indemnização.

11.8. A Empresa não se responsabiliza por acessórios ou componentes não identificados no momento da receção.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a software, sistemas, plataformas, designs e demais soluções permanecem propriedade da Empresa ou dos respetivos licenciantes.

12.2. A prestação de serviços não implica a cessão de direitos de propriedade intelectual ao Cliente, sendo concedido apenas um direito de utilização limitado.

12.3. O Cliente obriga-se a não copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou efetuar engenharia inversa dos elementos protegidos.

12.4. Todos os conteúdos (textos, imagens, logótipos, marcas, layouts) estão protegidos, sendo proibida a sua utilização sem autorização prévia por escrito.

12.5. Qualquer utilização indevida confere à Empresa o direito de recorrer aos meios legais disponíveis.

13. Confidencialidade

13.1. A Empresa trata como confidenciais todas as informações a que tenha acesso no âmbito da relação com o Cliente.

13.2. As informações confidenciais serão utilizadas exclusivamente para a execução dos serviços, com exceções legais (informação pública, exigência legal ou necessidade de execução), mantendo-se o dever de confidencialidade após a cessação da relação.

14. Proteção de Dados

14.1. A Empresa trata os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável na República de Angola. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

14.2. Os dados são utilizados para finalidades legítimas (processamento de encomendas, gestão da relação, obrigações legais, comunicação), com medidas de segurança adequadas, podendo o titular exercer os seus direitos de acesso, retificação e eliminação.

15. Força Maior

15.1. A Empresa não é responsável pelo incumprimento resultante de eventos de força maior (imprevisíveis, inevitáveis e alheios à sua vontade).

15.2. Incluem-se: falhas de energia ou telecomunicações; catástrofes naturais; incêndios ou acidentes; conflitos sociais, greves ou motins; atos governamentais; falhas de terceiros indispensáveis.

15.3. A força maior suspende as obrigações afetadas; a Empresa envidará esforços para minimizar efeitos; se se prolongar por mais de 30 dias, qualquer das partes poderá resolver a relação sem indemnização.

16. Rescisão

16.1. A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender ou cessar a prestação de serviços sempre que se verifique justa causa.

16.2. Constituem fundamentos: utilização indevida; tentativa de fraude; comportamento abusivo para com colaboradores; incumprimento de pagamento; violação dos presentes Termos.

16.3. A rescisão pode produzir efeitos imediatos, não conferindo direito a indemnização, sem prejuízo da cobrança de valores em dívida.

17. Legislação e Foro

17.1. Os presentes Termos regem-se pela legislação em vigor na República de Angola.

17.2. Para a resolução de litígios, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Luanda.

17.3. As partes comprometem-se a procurar resolver amigavelmente quaisquer divergências.

18. Disposições Finais

18.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.

18.2. As alterações entram em vigor a partir da publicação nos canais oficiais, considerando-se aceites com a continuidade da utilização dos serviços.

18.3. A eventual invalidade de uma disposição não afeta as restantes.

18.4. A tolerância da Empresa não constitui renúncia a direitos.

18.5. Os presentes Termos constituem o acordo integral entre a Empresa e o Cliente.