Política de Privacidade

1. Enquadramento

1.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi elaborada em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais).

1.2. Aplica-se à recolha e ao tratamento de dados pessoais fornecidos por clientes, fornecedores, utilizadores de redes sociais e quaisquer outros titulares de dados, pela 100 BYTES – SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, LDA. (matrícula 707-20/200817, NIF 5000568651, sede na Rua António Américo Lencastre, n.º 11, Luanda).

1.3. A Empresa assume o compromisso de proteger os dados pessoais de todas as pessoas com quem se relaciona, refletindo o cumprimento das normas legais e a adoção das melhores práticas.

1.4. As definições utilizadas correspondem às constantes da Lei n.º 22/11, de 17 de junho.

2. Responsável pelo Tratamento

2.1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a 100 BYTES – SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, LDA.

2.2. A Empresa atua na qualidade de responsável pelo tratamento, determinando as finalidades e os meios de tratamento e assegurando o cumprimento das obrigações legais.

3. Tratamento de Dados Pessoais

3.1. A Empresa procede à recolha e tratamento das categorias de dados estritamente necessárias, adequadas e proporcionais às finalidades prosseguidas.

3.2. Poderão ser recolhidos, designadamente:

• Dados de identificação (nome completo, número de identificação civil ou fiscal);
• Dados de contacto (telefone, email, morada);
• Dados fiscais, financeiros e de faturação;
• Dados relativos à relação contratual e comercial (histórico de aquisições, serviços contratados);
• Dados técnicos (endereço IP, registos de acesso, identificadores eletrónicos);
• Dados contidos em equipamentos entregues para diagnóstico, reparação ou assistência técnica.

3.3. A recolha é limitada ao mínimo indispensável, em conformidade com os princípios da licitude, necessidade e proporcionalidade.

4. Finalidades do Tratamento

4.1. Os dados são tratados para finalidades específicas e legítimas, de acordo com o artigo 6.º e seguintes da Lei n.º 22/11.

4.2. Designadamente para: gestão da relação com clientes e fornecedores; processamento de encomendas e prestação de serviços; cumprimento de obrigações legais e fiscais; suporte técnico e assistência; comunicação com os titulares; gestão de reclamações; segurança dos sistemas e prevenção de fraude; envio de comunicações comerciais quando exista fundamento legal.

4.3. Os dados não serão tratados para finalidades incompatíveis com aquelas que determinaram a sua recolha.

5. Fundamento do Tratamento

5.1. O tratamento assenta nos seguintes fundamentos: (a) execução de contrato; (b) cumprimento de obrigações legais e regulamentares; (c) prossecução de interesses legítimos da Empresa; (d) consentimento do titular, sempre que exigido por lei.

5.2. O fundamento jurídico aplicável é determinado em função da finalidade concreta e da natureza da relação.

6. Partilha de Dados

6.1. Os dados poderão ser partilhados, quando necessário, com prestadores de serviços (tecnológicos, alojamento, pagamentos, suporte), operadores logísticos e entidades públicas ou judiciais.

6.2. Qualquer entidade terceira com acesso a dados atua ao abrigo de obrigações contratuais adequadas e deveres de confidencialidade e segurança.

7. Transferência de Dados

7.1. A Empresa poderá transferir dados para entidades fora da República de Angola (serviços tecnológicos, alojamento), assegurando um nível de proteção equivalente ao exigido no ordenamento jurídico angolano e obrigações de confidencialidade.

8. Conservação de Dados

8.1. Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades ou conforme exigido por lei. Findo esse período, serão objeto de eliminação segura ou anonimização irreversível. Determinados dados poderão ser conservados para exercício ou defesa de direitos em procedimentos legais.

9. Direitos dos Titulares

9.1. O titular goza dos direitos de: (a) acesso; (b) retificação; (c) oposição ao tratamento; (d) retirada do consentimento.

9.2. O exercício dos direitos é efetuado mediante pedido dirigido à Empresa através dos canais de contacto disponibilizados, comprometendo-se a Empresa a responder com a maior brevidade possível.

10. Segurança dos Dados

10.1. A Empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas (controlo de acessos, proteção informática, confidencialidade). Atendendo à natureza das redes abertas, não pode garantir segurança absoluta das transmissões, não sendo responsável por acessos não autorizados alheios ao seu controlo.

11. Decisões Automatizadas

11.1. A Empresa poderá recorrer a tratamento automatizado de suporte à gestão. Regra geral, tais tratamentos não implicam decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos. Quando aplicável, serão assegurados mecanismos de informação, intervenção humana e contestação da decisão.

12. Dados em Serviços Técnicos

12.1. No âmbito de diagnóstico, reparação ou assistência, a Empresa poderá, de forma incidental, aceder a dados nos equipamentos. O Cliente é responsável por realizar backups prévios; a Empresa trata tais dados com estrito dever de confidencialidade e não garante a sua integridade ou recuperação.

13. Cookies e Tecnologias Semelhantes

13.1. O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes. Para informação detalhada, consulte a Política de Cookies.

14. Confidencialidade

14.1. A Empresa assegura a confidencialidade dos dados, adotando medidas para prevenir o acesso não autorizado. O dever de confidencialidade subsiste após a cessação da relação, na medida do legalmente aplicável.

15. Alterações à Política de Privacidade

15.1. A Empresa poderá rever ou atualizar a presente Política a qualquer momento, publicando as alterações no website. A continuidade da utilização constitui aceitação das mesmas, sem prejuízo dos direitos dos titulares.

16. Contactos

16.1. Para questões, esclarecimentos ou exercício de direitos, contacte-nos através de: email geral@100bytes.co.ao; telefone +244 946 920 882.

16.2. A Empresa assegura o tratamento diligente das comunicações, podendo solicitar informações adicionais para verificação de identidade. O titular poderá recorrer aos meios administrativos ou judiciais legalmente previstos.

17. Legislação Aplicável

17.1. A presente Política rege-se pela legislação em vigor na República de Angola, designadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de junho.